A regularização fundiária é um conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais realizadas pelo poder público com o objetivo de regularizar a posse da terra em áreas urbanas e rurais. Ela busca conferir segurança jurídica aos ocupantes de terras que não possuem documentação formal de propriedade, garantindo-lhes o direito de posse e o acesso aos serviços e benefícios urbanos e rurais.

A ONR recolhe as informações de Cadastro de Regularização Fundiária Urbana, para utilizar no Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) e estatísticas, além de uma interface de acesso disponível pela internet, com informações das regularizações fundiárias efetivadas a partir da edição da Medida Provisória n° 459, de 25.3.2009, convertida na Lei n° 11.977, de 7.7.2009.